Question

O processo licitatório é feito pelos entes da administração pública com o objetivo de selecionar a proposta mais benéfica ao interesse público. Nesse procedimento é necessário que sejam observadas as regras previstas na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 (Lei de Licitações) e seus princípios norteadores.

Em caso de não observância da legislação e dos princípios, há a possibilidade de proposição de ação judicial tendo em vista a anulação do processo licitatório viciado.

A empresa Caco participou de uma licitação que previa em seu edital apenas o critério de julgamento do menor preço. No momento da escolha da proposta mais apta, a administração pública esclareceu que, apesar de a empresa ter apresentado a proposta de menor preço, outra foi selecionada para a contratação com a justificativa de que foi observada a melhor técnica.

Em caso de ajuizamento de uma ação judicial pela empresa Caco, deve ser alegada a violação a qual princípio norteador da licitação? ​​​​​​​


A.
Princípio da razoabilidade.
B.
Princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
C.
Princípio da publicidade.
D.
Princípio da motivação.
E.
Princípio da vinculação ao edital.

Answer 1

Resposta:

E.

Princípio da vinculação ao edital.

Explicação: