Question

O processo de planejamento e orçamento deve seguir os rituais legais previstos na CF/88. Um destes estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

Assinale a alternativa que traz a denominação correta deste instrumento legal.

Alternativas:

a)
LOA – Lei Orçamentária Anual.

b)
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c)
PPA – Plano Plurianual.

d)
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

e)
OGU – Orçamento Geral da União.

2)
Na área pública existem pagamentos que não dependem de autorização legislativa, ou seja, não integram o orçamento público.

Qual das alternativas traz a classificação destes tipos de despesas?

Assinale a alternativa correta.

Alternativas:

a)
Despesas orçamentárias.

b)
Despesas extraorçamentárias.

c)
Despesas independentes.

d)
Despesas indiretas.

e)
Despesas paralelas.

3)
Dentre os instrumentos utilizados para o planejamento e orçamento público está a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Esta lei é elaborada e aprovada sob qual forma?

Assinale a alternativa correta.

Alternativas:

a)
Lei complementar com duração de cinco anos.

b)
Lei ordinária com duração de um ano.

c)
Decreto Presidencial com duração de três meses.

d)
Lei complementar com duração de um ano.

e)
Lei ordinária com duração de dois anos.

4)
Para que o orçamento elaborado pelo poder executivo possa ser plenamente executado, ele deve ser submetido, apreciado e aprovado pelo poder legislativo.

Caso, por algum motivo, o orçamento não venha a ser aprovado, qual é o procedimento a ser tomado pelo poder executivo em relação os gastos?

Assinale a alternativa correta.

Alternativas:

a)
Suspender todo e qualquer pagamento independentemente de sua destinação.

b)
Executar apenas 1/12 avos de receitas de capital para pagar as despesas de capital.

c)
Executar apenas 1/12 avos de receitas de capital para pagar as despesas correntes.

d)
Executar apenas 1/12 avos de receitas correntes para pagar as despesas correntes.

e)
Executar apenas 1/12 avos de receitas correntes para pagar as despesas de capital.

5)
O orçamento público anual da União, segundo a CF/88 é dividido em três orçamentos específicos.

Qual das alternativas traz corretamente estes orçamentos?

Assinale a alternativa correta.

Alternativas:

a)
Orçamento financeiro – orçamento de capital – orçamento de investimento.

b)
Orçamento fiscal – orçamento da seguridade – orçamento de investimento.

c)
Orçamento fiscal – orçamento de capital – orçamento da previdência.

d)
Orçamento financeiro – orçamento da seguridade – orçamento de capital.

e)
Orçamento financeiro – orçamento de capital – orçamento fiscal.

Answer 1

Respondendo cada questão apresentada:

1 - Alternativa a) - A LOA deve ser elaborada pelo executivo e levada para apreciação e votação no Parlamento (Congresso Nacional).

2 - Alternativa b) - O executivo não precisa de autorização para despesas extra-orçamentárias (como emissão de moeda e alguns tipos de operação de crédito).

3 - Alternativa b) - A LOA é elaborada pelo executivo e tem duração de um ano (duração de um exercício financeiro).

4 - Alternativa a) - Nenhum gasto público pode ser feito sem autorização legal para tal. O executivo tem algumas alternativas, como uso de Medida Provisória, mas a princípio, precisa suspender os pagamentos.

5 - Alternativa b).