Direito, perguntado por lucianapyetro, 1 ano atrás

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infrações de normas de proteção à Criança e ao adolescente: Resposta?

Soluções para a tarefa

Respondido por Usuário anônimo

Resposta:

Segundo a legislação vigente, o procedimento, o requerente terá um prazo de dez (10) dias para a apresentar a sua defesa, contado da data da intimação, realizada por um oficial de justiça ou funcionário desde que legalmente habilitado, sendo que este lhe entregará uma cópia do auto ou da representação, ou a seu representante legal, lavrando a certidão.

Espero ter contribuído!

Bons estudos

Usuário anônimo: Esqueci de colocar na questão: Com base na Lei nº Lei nº 8.069/1990, nos artigos 191 a 197.

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