O procedimento licitatório pressupõe a competição, e foi instituído para que a administração pública – a partir da licitação entre concorrentes – tenha a possibilidade de escolher a proposta que melhor atenda ao interesse público. No entanto, existem situações onde a competição é inviável. Um exemplo é a hipótese de inexigibilidade de licitação – que decorre de impossibilidade/inviabilidade de competição. No que tange à realização do certame, assinale a alternativa correta: A. A impossibilidade jurídica pode ser constatada a partir da ausência de critérios objetivos para a escolha da melhor proposta, como, por exemplo, na contratação de serviços de tecnologia da informação. B. A impossibilidade jurídica pode ser constatada a partir da ausência de critérios objetivos para a escolha da melhor proposta, como, por exemplo, na contratação de uma empresa de engenharia consagrada. C. A impossibilidade fática ocorre quando apenas um prestador de serviços está autorizado a prestá-los, como no caso de profissional altamente qualificado, inviabilizando a concorrência. D. O rol dos casos de inexigibilidade de licitação é taxativo, ou seja, o legislador definiu em lei todas as hipóteses em que o gestor deve deixar de realizar o procedimento licitatório. E. O gestor pode contratar diretamente serviço de divulgação por inexigibilidade de licitação, desde que comprove que não haverá prejuízo ao interesse público
Soluções para a tarefa
A alternativa correta, referente a inexigibilidade de licitação, é a Letra C: A impossibilidade fática ocorre quando apenas um prestador de serviços está autorizado a prestá-los, como no caso de profissional altamente qualificado, inviabilizando a concorrência.
Da inexigibilidade de licitação
A Licitação é um processo obrigatório que uma Administração Pública deve utilizar para executar seus contratos, seja para aquisição de bens e serviços ou para alienação. É regida principalmente pela Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei n.º 10.520/02 (Lei de Licitações).
A incapacidade de licitar ou inexigibilidade de licitação ocorre pela incapacidade de competir, porém, reconhecendo os conceitos de singularidade e unidade, seja uma coisa ou uma pessoa: o primeiro leva à impossibilidade lógica de licitar, e o segundo impossibilita o conflito.
A licitação pública, além dos casos utilizados, pode não ser efetiva
Entenda mais sobre a inexigibilidade de licitação aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/12917269
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