Question

O procedimento de apuração do ato infracional possui um rito próprio, diferente do rito processual penal comum, disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Divide-se em três fases: fase policial, a fase de atuação do Ministério Público pré-processual e a fase judicial.





Em relação aos Direitos fundamentais da criança e do adolescente, analise as afirmações:



I – Quando não houver o flagrante do ato, a fase policial se inicia com o registro da ocorrência, o qual pode ser realizado por qualquer cidadão.

II – Nos casos de flagrante, a autoridade policial só poderá promover a apreensão do menor, quando estiver com um mandado judicial que a determine.

III – Em todos os casos, quando a autoridade policial proceder a apreensão do adolescente deverá imediatamente comunicar a autoridade judicial, e encaminhar o menor até a Vara especializada (art. 231, 106 e 107 ECA).

IV - Quando o menor for apreendido e um dos pais ou responsável comparecer a delegacia, o adolescente poderá ser imediatamente liberado mediante a assinatura de termo de compromisso e responsabilização por sua apresentação ao representante do Ministério Público no mesmo dia, ou, na impossibilidade, no dia seguinte, independente da gravidade do ato cometido pelo menor.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
As afirmações III e IV estão corretas.

b.
A afirmação IV está correta.

c.
As afirmações I, II e III estão corretas.

d.
As afirmações II e IV estão corretas.

e.
As afirmações II, III e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

As afirmações I, II e III estão corretas.

Explicação:

Corrigido pelo Ava.

Answer 2

Explicação:

As afirmações I, II e III estão corretas