Question

O procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas deve ser homologado pelo:
A. Presidente da República por meio de portaria.
B. Ministro de Estado de Justiça por meio de decreto.
C. Presidente da República por meio de resolução.
D. Presidente da República por meio de decreto.
E. Ministro de Estado de Justiça por meio de portaria.

Answer 1

Resposta:

O presidente da república por meio de decreto.

Explicação:

Lei nº 6001/1973 , Estatuto do ìndio

Art. 19. As terras indígenas, por iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio, serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo.

       § 1º A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da República, será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro imobiliário da comarca da situação das terras.