Question

O princípio do devido processo legal está previsto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, que estabelece: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Sobre esse princípio, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas: I – Previu expressamente que a autotutela, em regra, está excluída do nosso ordenamento jurídico. II – Busca a obtenção de uma justiça efetiva e adequada. III – Garante a ocorrência da prestação jurisdicional. IV – O processo pode tramitar de forma diferente da prevista em lei, mas de acordo com as determinações do juiz. V – A liberdade e os bens das pessoas estão sob a guarda do Poder Judiciário.

Answer 1

ll Busca a obtenção de uma justiça efetiva e adequada