Question

O Princípio da Prevenção pode ser entendido como um princípio fundamental do direito ambiental, tendo em vista que, geralmente, os danos ambientais são irreversíveis e irreparáveis. Sobre este princípio, considere:
I. Esse princípio está claramente amparado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, quando esta atribui “ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 2008), assim como pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (BRASIL, 1981), em seu art. 2º, que relaciona, entre seus objetivos, a preservação da qualidade ambiental, compreendendo a manutenção do equilíbrio ecológico e a proteção do meio ambiente.
II. É correto afirmar que o Princípio da Prevenção determina a incidência e aplicação de alguns aspectos do regime jurídico da responsabilidade civil aos danos ambientais: a) a responsabilidade civil objetiva; b) prioridade da reparação específica do dano ambiental; e c) solidariedade para suportar os danos causados ao meio ambiente.
III. Para Derani (2001, p. 165), o Princípio da Prevenção corresponde à essência do direito ambiental, não se restringindo apenas à instituição de medidas para afastar o perigo decorrente de atividades poluentes, mas formulando‑se políticas públicas ambientais voltadas ao planejamento e à modificação do modo de desenvolvimento da atividade econômica.
É (são) verdadeira (s):
a. Somente I e II.
b. Somente I e III.
c. Somente II e III.
d. I, II e III.
e. Somente I.

Answer 1

A prevenção do dano.

Essa deve ser sempre tomada com base na efetivação de uma gestão ambiental que seja adequada além de necessária à realização de um procedimento operacional e voltado às atividades empresariais.

Mas também, é essencial que medidas voltadas para o descarte adequado de elementos sejam adotada, a fim de promover um auxílio voltado para a preservação do meio ambiente, além de cumrpimento de legislações ambientais.