Question

O Princípio da Precaução “é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Este Princípio afirma que a ausência da certeza científica formal, a existência de um risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever este dano”. No que compete à Vigilância Sanitária, é correto afirmar que na aplicação desse princípio, deve:

a. Favorecer a regulamentação dos medicamentos e cosméticos que circulam no país em prol da indústria, quando os riscos forem desconhecidos.
b. Criar tarifas e normas técnicas de qualidade para produtos estrangeiros, reduzindo a lucratividade dos mesmos;
c. Intervir em face de um possível risco para a saúde humana ou proteção do ambiente, caso os dados científicos não permitam uma avaliação completa dos riscos.
d. Criar subsídios à indústria nacional, incentivando o desenvolvimento econômico interno.
e. Priorizar a saúde humana, apenas, desconsiderando a proteção do ambiente, caso os dados científicos não possibilitem uma avaliação completa do risco.

Answer 1

resposta c intervir em face de um possivel risco

Answer 2

c. Intervir em face de um possível risco para a saúde humana ou proteção do ambiente, caso os dados científicos não permitam uma avaliação completa dos riscos. Segundo Brasil (2015), o princípio de precaução pode ser invocado sempre que seja necessária uma intervenção urgente em face de um possível risco para a saúde humana, ou quando necessário para a proteção do ambiente, caso os dados científicos não permitam uma avaliação completa do risco. No entanto, este princípio não deve ser utilizado como pretexto para ações protecionistas e de favorecimentos, devendo ser aplicado para a proteção da saúde pública.