Question

O princípio da legalidade é inerente ao Estado de Direito, ele representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. “O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei”. (MAZZA, 2021, p. 67). Considerando as informações apresentadas a respeito do princípio da legalidade, analise as afirmativas a seguir: I. A Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. II. O ato administrativo tem o poder jurídico de estabelecer deveres e proibições a particulares. III. Na Administração Pública há liberdade e vontade pessoal, sendo lícito fazer tudo que a lei não proíbe. IV. Na esfera privada quando a lei silencia

Answer 1

Resposta:

I, IV corrigido pelo AVA

Explicação:

Answer 2

Resposta:

I e IV

Explicação:

Corrigido pelo AVA