Question

O princípio da legalidade é imposto à Administração Pública explicitamente pelo caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo previsto genericamente no art. 5º, II: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].” Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que: A É um importante princípio que não se encontra previsto expressamente na Constituição Federal. B É o princípio que submete o regime jurídico-administrativo ao Estado Democrático de Direito, sujeitando a atuação daquele à lei. C É o princípio que determina que a lei é uma fonte secundária para a atuação da Administração, sendo superior a ela o bom senso dos administradores. D Ao expedir um decreto que regulamenta uma lei, a autoridade administrativa pode contrariar o seu conteúdo, pois a lei pode ser inadequada ao caso concreto. E Tal princípio deriva do mandamento do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual impossibilita que qualquer lesão ou ameaça a direito seja afastada do controle do Judiciário.

Answer 1

B. É o princípio que submete o regime jurídico-administrativo ao Estado Democrático de Direito, sujeitando a atuação daquele à lei. Pág35 primeiro parágrafo, após o caput do Art. 37

Answer 2

A resposta correta é a letra "B", pois o princípio submete o regime jurídico-administrativo ao Estado Democrático de Direito, sujeitando a atuação daquele à lei. Sendo garantido a força da lei sobre os indivíduos e determinando que a falta de previsão legal não permite dano algum a quem praticar o ato, conforme esclarece a Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa alguma senão em virtude de lei".