Question

O princípio da estrita legalidade tributária está previsto no artigo 150, I, da Constituição de 1988, e veda que União, Estados, Distrito Federal e Municípios aumentem tributos sem lei que o estabeleça.
Sobre este princípio também é correto afirmar:

(A) Quando os entes da federação desejam reduzir o tributo ou sua base de cálculo, não é necessária lei para tanto, pois é norma que beneficia o contribuinte.

(B) A lei deve instituir o tributo, mas o fato gerador e os deveres fiscais podem ser fixados em regulamento da lei.

(C) Ainda que haja a previsão do princípio da reserva legal para majoração dos tributos, a Constituição prevê exceções em que o Poder Executivo pode majorar os impostos de importação de produtos estrangeiros e exportação de produtos nacionais, independente de lei.

(D) A estrita legalidade tributária pode ser classificada como formal, hipótese em que se dispensa a tramitação legal para a sua criação.

(E) A estrita legalidade tributária também pode ser informal, e neste caso dispensa que a lei defina o conteúdo obrigacional das partes.

Answer 1

Apesar de existir a estrita legalidade tributária, a União pode aumentar determinados impostos a partir de decreto, sem que pra isso seja necessário lei, conforme o art. 153 da Constituição Federal. É o caso do IPI e IOF

Isso se justifica porque esses impostos são de intervenção no domínio econômico e devem ter maior flexibilidade quanto a sua majoração ou diminuição, sem a dificuldade do processo legislativo.

A alternativa correta é a C.