Question

O princípio da ______________ determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em
vigência Assinale a alternativa que completa a lacuna acima.

A - retroatividade da Lei mais benéfica ao condenado.

B - isonomia

С - anterioridade

D-devido processo penal

E - legalidade
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Answer 1

Resposta:

A

Explicação:

Answer 2

Resposta

:A

plicação:

corrigido pelo ava