O Presidente da República, no uso da competência que lhe confere o Artigo 84, inciso III e Artigo 69, ambos da CF/88, considerando a previsão de produção de vacina para combater a Covid-19, edita Medida Provisória que estabelece a obrigatoriedade de todos os Setores da Economia nacional, iniciarem no prazo de 15 dias, plano de retomada do trabalho presencial, assim como retomada das atividades de Comércio, Educação, Prestação de Serviços em geral, turismo etc. Considerando a situação hipotética apresentada, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:d) A Medida Provisória editada pelo Presidente da República padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que viola os requisitos de relevância e urgência, e, em sendo aprovada pelo Poder Legislativo, poderá ser objeto do controle difuso de constitucionalidade de Leis e de Atos Normativos. E) Em razão do Princípio da Supremacia das Normas Constitucionais, o Poder Executivo tem competência para dispor sobre normas que regulam o convívio social e a Economia, vez que a Constituição assim prevê, não cabendo aos outros poderes interferir na medida editada. B) A Medida Provisória editada pelo Presidente da República é constitucional, vez que preenche os requisitos estabelecidos no Artigo 69, considerando as dificuldades financeiras que prejudicam o desenvolvimento social e econômico do país e, em hipótese alguma, pode ser objeto de ação do controle abstrato de constitucionalidade. A) Em razão do princípio da separação dos poderes, o Poder Executivo tem competência para dispor sobre normas que regulam o convívio social e a economia, não cabendo aos outros poderes interferir na medida editada. C) A Medida Provisória editada pelo Presidente da República padece de inconstitucionalidade material, vez que viola Direitos Humanos Fundamentais e, em sendo aprovada pelo Poder legislativo, poderá ser objeto do controle abstrato de constitucionalidade de Leis e atos normativos.
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Resposta:
B) A Medida Provisória editada pelo Presidente da República é constitucional, vez que preenche os requisitos estabelecidos no Artigo 69, considerando as dificuldades financeiras que prejudicam o desenvolvimento social e econômico do país e, em hipótese alguma, pode ser objeto de ação do controle abstrato de constitucionalidade.
Explicação:
A questão só está errada em falar artigo 69. Pois se refere ao artigo 84 e 62 ambos da CF/88.
Alternavida correta letra "B"
A medida provisória que foi editada pelo presidente, pode ser considerada como constitucional. Uma vez que foi realizada de acordo com os requisitos do Artigo 69, por isso a alternativa correta é a letra B.
Medida provisória constitucional
Uma Medida Provisória constitucional é um ato legislativo do Presidente do Brasil, emitido em casos de urgência e relevância, e deve ser aprovado pelo Congresso para se tornar uma lei. Ela é um ato legislativo do Presidente do Brasil, expedido em casos de urgência e de relevância. Para que uma Medida Provisória se torne lei, ela deve ser aprovada pelo Congresso Nacional.
O objetivo da medida provisória constitucional é proporcionar um meio para o governo federal tomar medidas urgentes em áreas específicas sem ter que esperar pela aprovação de uma lei regular pelo Congresso.
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