Question

o prefeito de uma cidade do interior do estado do rio de janeiro editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias municipais. alegou o governo municipal que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do poder executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração local. em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do poder executivo municipal de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas.? preciso que me salvem nisso :)

Answer 1

Olá!

Sem delongas, vamos direto para a resolução da questão.

Primeiramente, a resposta é: sim, é possível.

No Brasil, a Administração Pública exerce um poder que é implícito (não está expresso na lei), qual seja: 

o Poder Discricionário - em seu uso, o administrador público buscará fazer o que é mais conveniente e oportuno para a Administração Pública. No caso acima, o prefeito viu que era necessário reduzir gastos, e assim o fez (com base no Poder Discricionário).



Espero ter contribuído.

Answer 2

A resposta é expressa encontra-se por analogia ao Art 84, VI, a da CF/88, em que reza:

Compete ao Presidente da República...

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Aqui está a resposta da questão, o Prefeito por analogia é o chefe do Poder Executivo Municipal, não podendo ele por decreto autônomo criar e nem extinguir órgãos. Estando portanto errada a questão. Para que órgãos sejam criados ou extintos é necessário que sejam criados ou extintos e aprovados primeiro pela respectiva casa legislativa, neste caso a Câmara dos Vereadores.