O prefeito de uma cidade decidiu tornar os atos de planejamento de orçamento do ano fiscal seguinte
mais próximos da sociedade. Para tanto, solicitou ao departamento de informática a elaboração e gestão
de uma página referente ao planejamento em uma rede social. Foi criada uma equipe que coletou
sugestões e deu respostas aos cidadãos, que participaram ativamente do processo. Após a formatação
do documento final e a inclusão neste dos símbolos pessoais do prefeito e de imagens de sua campanha ̶ na
qual havia se comprometido com o orçamento participativo ̶ , o planejamento foi finalizado e enviado à
consultoria jurídica para aprovação.
Considerando essa situação, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A consultoria rejeitou a proposta de planejamento apresentada, focando seu parecer no princípio
da publicidade do ato administrativo.
PORQUE
II. Não podem ser utilizados símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal do agente
público na publicidade do ato administrativo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.
Soluções para a tarefa
A resposta pode ser extraída da própria Constituição Federal, especificamente do art. 37:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
A alternativa correta é a A - As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Resposta:
A resposta correta é a letra B. "As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I."
Explicação:
A Consultoria rejeitou a proposta de planejamento apresentada, focando seu parecer no princípio da "impessoalidade" do ato administrativo.