Question

O Prefeito de Rondocity editou um decreto, regulamentando uma Lei Municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como institui o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - CMAPD, no Município.

Pela leitura acima, diante da natureza e do objeto do citado decreto, é correto afirmar que o mesmo foi editado pelo Prefeito com base no poder administrativo


Escolha uma:
a. hierárquico, haja vista que, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, tem a prerrogativa de promover inovação no ordenamento em matérias de interesse local.
b.
legislativo, na medida em que, como autoridade pública máxima em nível municipal, a ele cabe editar os atos infraconstitucionais tendentes a tutelar o meio ambiente.
c.

regulamentar, que é a prerrogativa de direito público que o autoriza a editar atos gerais e abstratos para complementar a lei e permitir a sua efetiva execução
d.

disciplinar, eis que a ele cabe a gestão administrativa e legislativa em nível municipal, devendo praticar os atos normativos necessários para o atendimento do interesse público.

Answer 1

Resposta:

c.  regulamentar, que é a prerrogativa de direito público que o autoriza a editar atos gerais e abstratos para complementar a lei e permitir a sua efetiva execução

Explicação:

É EM SENTIDO ESTRITO, EX. CHEFE DO EXECUTIVO PARA EXPEDIÇÃO DE DECRETOS, P/ POSSIBILITAR A FIEL EXECUÇÃO DA LEI