Question

O preceito legal do artigo 1.523 do Código Civil não contém um comando imperativo de proibição, como acontece no artigo 1.521, mas uma norma de conduta, uma mera recomendação, em verdade, um aconselhamento do legislador para evitar os casamentos A violação de causas suspensivas da celebração do casamento acarreta a:

Answer 1

Se as opções de respostas forem as citadas abaixo:

a.  obrigatoriedade do regime de separação de bens, não sendo permitido ao juiz relevá-las em nenhuma hipótese.

b.  obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto no caso de o juiz a relevar, conforme lhe permite a lei, quando se tratar de viúva grávida antes de dez meses do início da viuvez.

c.  nulidade absoluta do casamento, exceto se relevada pelo juiz, quando a lei o permitir.

d.  obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto se relevadas pelo juiz, quando a lei o permitir. Correto

e.  nulidade relativa do casamento.

Corrigido pelo AVA:

Resposta correta letra d: Obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto se relevadas pelo juiz, quando a lei o permitir.

Answer 2

Resposta correta:

Obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto se relevadas pelo juiz, quando a lei o permitir.