Question

O preceito do presente critério é, justamente, a possibilidade da transmutação das normas componentes do sistema, passando de velhas e não eficazes, para novas e realmente reguladoras, no sentido da visão social atual ou pelo menos mais contemporânea, quando o processo legislativo não obstaculiza por tempo demais.

Esta afirmação se refere ao critério:

Answer 1

Essa afirmação se refere ao critério de resolução no conflito aparente de normas jurídicas, haja vista que, conforme o jurista Bruno José Ricci Boaventura, a norma recente tem prioridade na interpretação e aplicação.

O que é o conflito aparente de normas?

O conflito aparente de normas surge quando há para apenas uma ação do sujeito, duas ou mais aplicações de normas possíveis.

Nesse sentido, para a aplicação de maneira justa, será necessário recorrer aos princípios do conflito aparente de normas, sendo eles:

• Especialidade
• Subsidiariedade
• Consunção
• Alternatividade.

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#SPJ1