O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição.
Disponível em: Acesso em: 26 Fev. 2018
Com relação às Políticas Públicas , é correto o que se afirma em:
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Resposta:
cabe ao poder executivo gerir os recursos públicos, pois é ele quem possui o mandato para tal, perfazendo o controle institucional interno.
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