Question

O poder regulamentar do Estado é exercido por diversas formas, exceto: Escolha uma: a. Decreto legislativo; b. Decreto de execução; c. Regulamento autorizado; d. Decreto autônomo;

Answer 1

A resposta correta é a letra D) Decreto autônomo

O decreto autônomo está previsto em uma emenda constitucional, Nª 32, datada no dia 11 de setembro de 2001, a mesma se introduziu no ordenamento pátrio ato normativo conhecido doutrinariamente como decreto autônomo.

O decreto autônomo ocorre diretamente na constituição, possuindo assim efeitos análogos ao de uma lei ordinária.  

Tal decreto está limitado apenas para as hipóteses de organização e também de funcionamento a nível federal.

Bons estudos!