Question

O Poder Público busca, com o necessário e prévio certame licitatório, convocar as empresas aptas a prestar o melhor serviço à população. Assim, são negociados por meio da concessão os serviços de telefonia, energia elétrica, fornecimento de água e gás, construção e exploração de tráfegos viários e transporte coletivo”.


Fonte: JOBIM, GERALDO; BRITTO, GILBERTO. Legislação para Gestão. Curitiba: InterSaberes, 2013, (livro eletrônico) (Capítulo 6).


Tendo como referência o livro “Legislação para a Gestão”, analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa que faz uma análise correta acerca do contrato de concessão.


I - Compete à administração pública fiscalizar a atividade do concessionário.


II - A natureza pública do serviço não é alterada pelo fato de ter sido delegada a particular, cabendo ao Estado, no interesse da coletividade, atuar sempre que necessário.


III - É considerado um contrato social firmado entre dois entes privados. Caracteriza-se por enfatizar o bem-comum a partir da promoção de segurança pública universal como mecanismos de progressão social.


IV - É o contrato administrativo por meio do qual o Poder Público confere a particulares a utilização exclusiva de um bem público para exploração ou prestação de um serviço que deveria ser efetivado originariamente pelo ente público à população.

A Está correta apenas a afirmativa IV
B
Estão corretas apenas as afirmativas I e II

C
Estão corretas apenas as afirmativas II e IV

D Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV
E
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III

Answer 1

C) Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.

Não é competência do TCU a fiscalização direta das empresas delegatárias de serviço público, mas consiste em competência o exame de que o poder concedente está realizando a fiscalização adequada e executando os contratos previamente celebrados pelos artigos.

O TCU não apresenta competência para a realização de fiscalização direta dessa tipologia de empresas do serviço público, mas deve fazer a examinação da correta e adequada fiscalização referente.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

resposta correta é a letra D

Explicação:

Pg:83 e 84 do livro