O Poder Judiciário é composto por juízes e tribunais, cuja organização é conferida prioritariamente pela Constituição Federal (BRASIL, 1.988). Dessa forma, são órgãos componentes do Poder Judiciário os juízos monocráticos (em Primeiro Grau) e os tribunais (órgãos colegiados). Feitas essas considerações, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo no que diz respeito à interpretação das leis infraconstitucionais, ou seja, aquelas normas hierarquicamente superiores à Constituição Federal. b. O Poder Judiciário estrutura-se de acordo com a respectiva esfera: esfera federal, estadual ou municipal. Assim, ocorre divisão dos órgãos do Poder Judiciário em Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. c. Ao Conselho Nacional de Justiça, não cabe prioritariamente o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e, ainda, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Não se trata de órgão com funções jurisdicionais, mas apenas e tão somente, funções administrativas. d. O Código de Processo Civil prevê alguns órgãos que têm sua estrutura traçada para atender determinadas matérias específicas, as quais têm peculiaridades que foram levadas em consideração pelo Poder Constituinte no momento da estruturação do Poder Judiciário. e. Havendo entendimentos divergentes quanto à aplicação da Carta Magna brasileira, o Supremo Tribunal Federal poderá ser chamado para ser provocado a decidir, unificando, assim, os posicionamentos existentes sobre a matéria.
Soluções para a tarefa
Alternativa E
a . Ao Conselho Nacional de Justiça, não cabe prioritariamente o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e, ainda, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Não se trata de órgão com funções jurisdicionais, mas apenas e tão somente, funções administrativas.
ERRADA - De acordo com a CF/88:
"Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura..."
OBS.: O STF já bateu o martelo várias vezes afirmando que o CNJ não possui competência jurisdicional.
"(...) esta Suprema Corte em distintas ocasiões já afirmou que o CNJ não é dotado de competência jurisdicional, sendo mero órgão administrativo. Assim sendo, a Resolução 135, ao classificar o CNJ e o CJF de "tribunal", (...) simplesmente disse – até porque mais não poderia dizer – que as normas que nela se contêm aplicam-se também aos referidos órgãos.
[ADI 4.638 MC-REF, rel. min. Marco Aurélio, voto do min. Ricardo Lewandowski, j. 8-2-2012, P, DJE de 30-10-2014.]"
b. O Poder Judiciário estrutura-se de acordo com a respectiva esfera: esfera federal, estadual ou municipal. Assim, ocorre divisão dos órgãos do Poder Judiciário em Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
ERRADA, não há estrutura na esfera municipal do Poder Judiciário
c. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo no que diz respeito à interpretação das leis infraconstitucionais, ou seja, aquelas normas hierarquicamente superiores à Constituição Federal.
ERRADA, as leis infraconstitucionais são hierarquicamente inferiores à CF/88.
d. O Código de Processo Civil prevê alguns órgãos que têm sua estrutura traçada para atender determinadas matérias específicas, as quais têm peculiaridades que foram levadas em consideração pelo Poder Constituinte no momento da estruturação do Poder Judiciário.
ERRADA, não é o CPC, mas a nossa Carta Magna.
Resposta:
E) Havendo entendimentos divergentes quanto à aplicação da Carta Magna brasileira, o Supremo Tribunal Federal poderá ser chamado para ser provocado a decidir, unificando, assim, os posicionamentos existentes sobre a matéria.
Explicação:
CORRIGIDO PELO AVA 06/06/2021