Question

O plano de Recuperação Judicial das Microempresas afigura-se como uma alternativa para que as empresas desse porte possam buscar um fôlego e a recuperação da sua atividade. Por este motivo, a Lei 11.101/05 apresenta condições específicas que só são aplicáveis a essa modalidade de empresa, até mesmo porquê, sem uma condição diferenciada, dificilmente, seria possível o remédio judicial para a sobrevivência.



A partir do contexto do enunciado, verifique os itens que REPRESENTAM condições específicas para as Recuperações Judiciais de Micro e Pequenas Empresas.


I) Percentual de remuneração do administrador judicial é de, no máximo, 2%.
II) A primeira prestação dos pagamentos deve ser feita, no máximo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da distribuição da Recuperação Judicial.
III) Os pagamentos devem ser feitos em até 36 parcelas mensais iguais e sucessivas, acrescidas de juros pela taxa Selic e poderão ter abatimento de dívidas.
IV) haverá a suspensão de ações de execução ajuizadas contra o devedor, pelo prazo de 180 dias.

Marque a alternativa CORRETA, que representa as condições específicas do Plano Especial de Recuperação de Empresas:

Escolha uma:
a. I, II e III se aplicam à Recuperação de Micro e Pequenas Empresas.
b. I, II, III e IV se aplicam à Recuperação de Micro e Pequenas Empresas.
c. I, II e IV se aplicam à Recuperação de Micro e Pequenas Empresas.
d. Apenas a IV se aplica à Recuperação de Micro e Pequenas Empresas
e. I e II se aplicam à Recuperação de Micro e Pequenas Empresas.

Answer 1

A alternativa correta é a opção a) I, II e III se aplicam à Recuperação de Micro e Pequenas Empresas.

Answer 2

opção a) I, II e III se aplicam à Recuperação de Micro e Pequenas Empresas.