O Pacto de São José da Costa Rica, como é mais conhecida a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi aprovado em 22.11.1969. Entretanto, apenas entrou em vigor em 18.07.1978, ocasião em que foi cumprida a exigência de quórum mínimo de depósito de instrumentos de ratificação por Estados-membros da OEA. Assinale a alternativa que identifica a informação CORRETA a respeito do tema:
a.
Ratificação é o processo de correção de falhas existentes em um tratado ou convenção internacional.
b.
O Brasil compõe o rol de Estados-membros que ratificaram o Pacto de São José da Costa Rica na primeira década após sua aprovação.
c.
Apenas em 1992, ocorreu a ratificação formal do Pacto de São José da Costa Rica pela República Federativa do Brasil.
d.
A República Federativa do Brasil não ratificou o Pacto de São José da Costa Rica, não se aplicando ao Estado brasileiro as competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e.
Para a entrada em vigor do Pacto de São José da Costa Rica, fez-se necessário o depósito de instrumentos de ratificação ou adesão de 20 Estados-membros.
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Resposta:
c.
Apenas em 1992, ocorreu a ratificação formal do Pacto de São José da Costa Rica pela República Federativa do Brasil.
Explicação:
O meu deu certo ! s2
Sobre o Pacto de São José da Costa Rica é correto afirmar que apenas em 1992, ocorreu o processo de ratificação formal pela República Federativa do Brasil. Alternativa correta letra C.
O que foi o Pacto de São José da Costa Rica?
Também conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi um tratado realizado entre os integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA) e tinha como objetivo estabelecer os direitos fundamentais de todos, como liberdade, dignidade, acesso a educação e outros direitos básicos.
Apesar da sua aprovação ocorrer em novembro de 1969, no Brasil o documento foi ratificado somente em setembro de 1992.
Saiba mais sobre o Pacto de São José da Costa Rica: https://brainly.com.br/tarefa/36853644
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