O ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo a partir da Constituição de 1988, privilegiou os princípios – mormente os constitucionais – como forma de compreender o sistema jurídico positivo na interpretação/aplicação de suas fontes.
Inclusive, podemos falar de uma Hermenêutica Constitucional, onde o pós-positivismo age como atalho de aproximação entre a ética e o Direito. Fato é que os princípios não são mais meras “fontes subsidiárias, cedendo espaço à lei formal e a outras fontes ou métodos quando existirem. Ora, os princípios constituem o próprio fundamento das leis em sentido formal; consequentemente, não podem ser preteridos em favor delas” (FELICIANO, 2013).
Assim, em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é CORRETO o que se afirma em:
I. O princípio da proteção ao trabalhadortem por finalidade estabelecer o equilíbrio que falta à relação de emprego, ou seja, o empregador possui situação econômica favorável, enquanto o empregado terá situação a seu favor na legislação trabalhista.
II. O princípio da norma mais favorável estabelece queentre duas ou mais normas passíveis de aplicação, utiliza-se a mais favorável em relação ao trabalhador. Ressalta-se que a reforma trabalhista trouxe algumas mudanças onde esse princípio foi mitigado.
III. O princípio da Irrenunciabilidade ou Indisponibilidade dos direitos trabalhistas estabelece que o empregado não pode renunciar aos direitos e vantagens assegurados em lei.
IV. O princípio da vedação à redução salarial não sofre qualquer tipo de mitigação, não podendo Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho dispor sobre redução salarial.
V. O princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos.
Escolha uma:
a. I, II e III, apenas.
b. II, III, IV e V, apenas.
c. I, II, III e V, apenas.
d. III, IV,V, apenas.
e. II, III e IV, apenas.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta sobre princípios do Direito do Trabalho é a letra "c": I, II, III e V, apenas.
Para descobrir a resposta, precisamos saber mais sobre cada um dos princípios apontados nos 5 itens.
Princípios do Direito do Trabalho
A questão descreveu corretamente 4 princípios: o princípio da proteção ao trabalhador (item I); da norma mais favorável (item II); da irrenunciabilidade ou indisponibilidade dos direitos trabalhistas (item III); e da primazia da realidade (item V).
Porém, o princípio da vedação (item IV) contém um erro na parte final. Ou seja, ao empregado é garantida a não redução salarial, só que se trata de uma indisponibilidade relativa, a qual pode ser alterada em um acordo ou convenção coletiva.
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