Question

O ordenamento jurídico brasileiro é pautado pela hierarquia das leis. Deste modo, toda a lei deve ser compatível com seu fundamento de validade anterior, o que culminará, sempre, na Constituição Federal, lei de superior hierarquia no sistema jurídico brasileiro. Em outras palavras, nenhuma lei será válida se contrariar a Constituição Federal; esta contradição deve ser vista antes até da aprovação da lei, por meio de um controle preventivo do próprio Poder Legislativo. Este mesmo controle de adequação deve ser feito quando o assunto se referir às Propostas de Emenda Constitucionais, ou seja, projetos legislativos que busquem alterar a própria Constituição. Aqui o tema requererá mais cuidado, em razão da existência das chamadas "cláusulas pétreas". Considerando as informações abaixo, analise as assertivas: I- O voto indireto, universal e não periódico II- a forma federativa de Estado; III- a propriedade privada e a livre concorrência IV- a separação dos Poderes; É correto afirmar que é (são) cláusula(s) pétrea (s) o que se afirma em: Selecione uma alternativa: a) II, III e IV, apenas. b) I, II e IV, apenas c) I, II, III e IV d) II e IV, apenas e) IV, apenas.

Answer 1

A alternativa correta é a A.

I – FALSA. O voto universal é uma cláusula pétrea da Constituição Federal, entretanto, ele é periódico e direto, como uma garantia da democracia brasileira.

II – VERDADEIRA. A forma federativa de Estado e a indissolubilidade do pacto federativo são cláusulas pétreas.

III – VERDADEIRA. Apesar de ser verdadeira, os direitos fundamentais podem ser relativizados em situação de conflitos.

IV – VERDADEIRA. É proibido deliberação de proposta que atente contra a separação dos Poderes.