O Novo Código de Processo Civil, diploma legal de cunho eminentemente processual que é, traz regras para sua aplicabilidade no tempo. No que diz respeito às denominadas regras de transição, observe as seguintes afirmativas: I. Para saber se o Novo Código de Processo Civil incide em determinado processo, há a necessidade de examinar caso a caso, separando-se cada ato processual realizado e a realizar. II. O novo diploma processual apenas será aplicável aos processos que forem propostos já sob a égide da lei nova. III. Em determinados casos, pode se cogitar a retroatividade das disposições do Novo Código de Processo Civil. Considerando o princípio em questão, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. II e III, apenas. b. I e III, apenas. c. I e II, apenas. d. I, II e III. e. I, apenas.
Soluções para a tarefa
Como todas as normas jurídicas, as leis processuais estão alinhadas no tempo, para que não haja insegurança jurídica em sua aplicação. Para os processos já encerrados, a norma jurídica não retroage, e para os processos a serem iniciados, terá vigência a nova lei.
Para os processos ainda em trâmite, a lei seria aplicável, porém respeitados os atos processuais e as situações jurídicas que já foram consolidadas perante a norma anterior. Assim, existe a modulação dos efeitos.
De acordo com o NCPC:
“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
A alternativa correta é a E – apenas I.
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