Question

O nome civil afigura-se como o principal elemento identificador dos indivíduos no seio social, com relevante importância não só para os cidadãos, em suas relações intra-particulares, mas também para o Estado, que possui a necessidade de particularizar os indivíduos na sociedade. Como regra, o nome civil das pessoas naturais é definitivo, devendo o mesmo ser mantido por toda a vida; contudo, a Lei dos Registros Públicos permite, em algumas situações, a sua alteração, seja para adequá-lo à situação fática do indivíduo, seja para a correção de erros de grafia ou, ainda, em face de situações especiais pois salvo situações excepcionais, particulares e justificadas, conservamos para toda a vida o nome a nós atribuído quando do registro de nascimento. Com base no texto, analise as seguintes assertivas: I – A lei brasileira assegura o direito ao nome bem como seu registro, a fim de particularizar a pessoa no mundo jurídico. II - A lei veda o registro de prenomes que exponham ao ridículo seus titulares e por essa razão se conclui que o direito de escolha dos nomes não é absoluto. Os inconformados podem discutir em juízo a negativa do Cartório em promover o registro do nome indicado. III – O nome deve ser composto pelo prenome e sobrenome. O prenome é o primeiro nome de uma pessoa e o prenome virá sempre na sequência. Se alguém se chama Carlos Alberto Siqueira, Carlos será seu prenome e Alberto Siqueira o sobrenome. IV - O Agnome tem a função de diferenciar pessoas da mesma família que possuem o mesmo prenome e sobrenome. São nomes do tipo Filho, Neto, Sobrinho, ou ainda Segundo, Terceiro. Ele não se transmite e deve ser inscrito no momento do registro de nascimento, haja vista fazer parte do nome civil. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. As assertivas I, II, III e IV estão corretas. Incorreto b. As assertivas I e III estão corretas. c. As assertivas I, II e IV estão corretas. d. As assertivas I, II e III estão corretas. e. As assertivas II, III e IV estão corretas.

Answer 1

As assertivas I, II e IV estão corretas. ok no AVA.

Answer 2

Resposta: Letra "c": As assertivas I, II e IV estão corretas.

Explicação: Verificada AVA.