O município “Lebrão Jaiminho”, com o objetivo de melhorar a circulação urbana para o “Torneio de Basquete Municipal”, elabora novo plano viário para a cidade com execução de 6 anos, prevendo a construção de elevados e vias expressas sob o valor de R$ 19.999.999,00.
Para alcançar este objetivo, em especial a construção do “viaduto Cobre Briante”, o município interdita o tráfego de veículos em uma rua, já que ela seria usada como canteiro para as obras, prejudicando o comércio local.
Responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados. Respostas sem justificativas não serão consideradas.
A) Para realizar esse plano municipal é necessário utilizar o instituto da licitação? Justifique a (im)possibilidade narrando como funcionam as etapas interna e externa da licitação, a dispensa e a inexigibilidade de licitação, relacionando com o caso concreto.
B) É possível instituir um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada para a execução da obra mencionada? Justifique.
C) A atuação municipal de interdição é lícita? Ela configura um exercício de poder de polícia, uma requisição administrativa, um abuso de autoridade ou um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública? Justifique
Soluções para a tarefa
A) Sim, é necessário o uso licitação.
A lei nº 8.666 denominada de Lei de Licitações e Contratos é responsável por regular o tema. E tem como base a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI.
As compras públicas devem ser pautadas nos princípios:
da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.
A lei estabelece as etapas do processo licitatório e a dispensa e inexigibilidade de licitação.
A primeira etapa é a Abertura
A divulgação do edital, também conhecido como instrumento convocatório. Este documento contém todas as regras que a licitação será regida. como a modalidade e o tipo de licitação que será realizada.
Na modalidade Convite, o edital é substituído pela carta-convite.
A segunda a Habilitação
A fase da habilitação observa os requisitos pessoais, reconhecimento da habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira dos participantes
A terceira fase é a da abertura das propostas
Nessa fase são feitas as propostas e é verificada a mais adequada e satisfatória para o órgão público.
A quarta fase é o Julgamento e classificação
Se verifica as propostas, os produtos e serviços de acordo com os critérios do edital.
A quinta fase é a Homologação
A homologação é a aprovação da licitação.
A ultima fase é a Adjudicação
No qual o objeto da licitação é entregue ao vencedor do processo licitatório.
B) Não, devido ao valor da obra não é possível
C) O município possui essa atribuição, mas nesse caso os prejuizos não justificam a sua manutenção.