O município de Matosinhos, após rompimento de barragem de rejeitos de mineração, foi severamente atingido, tendo desabrigado 50% da população e causado enormes impactos ambientais e infraestruturais. Em razão da calamidade pública e da necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República dispôs através de decreto sobre ação articulada entre os órgãos do Estado-membro e do município atingidos, fiscalizando seus atos e exercendo sobre eles poder de comando centralizado até que a situação se normalizasse. O município e o Estado-membro se negaram a participar do programa federal, sob a alegação de que se tratava de intervenção federal no município e usurpação de competência pela União.
Acerca do fato narrado é correto afirmar que
Escolha uma:
a) O Presidente da República violou o princípio do pacto federativo e invadiu a esfera de competência do Estado-membro e do município.
b) O Decreto do Presidente da República é lícito, uma vez que a medida visa a tutela e a garantia dos direitos humanos fundamentais e atendimento ao interesse público.
c) O Decreto do Presidente da República é lícito, pois os Estados-membros e municípios são subordinados à administração pública direta da União.
d) O Decreto só é lícito caso haja expressa e prévia delegação de competência dos entes federados ao Presidente da República.
e) O Decreto só é lícito desde que com o consentimento do Estado e do município.
Soluções para a tarefa
Resposta:
será a d?
Explicação:
A resposta correta está contida na alternativa d): em situação de calamidade pública o decreto só é lícito caso haja expressa e prévia delegação de competência dos entes federados ao presidente da república.
O Presidente promulga um decreto em estado de calamidade que é delegado aos entes federados. O decreto é um ato do presidente em sua função de chefe de governo. Não se trata de um ato do presidente em sua função de chefe de Estado, que tem um escopo mais amplo e tem relações diferenciadas com outras instituições.
Os decretos são uma das muitas decisões importantes feitas pelo presidente. Eles costumam ser usados quando o presidente precisa agir rapidamente, normalmente devido a uma situação de emergência.
Em estado de calamidade, o presidente edita decreto com expressa e prévia delegação de competência dos entes federados para tratar do assunto em questão. Com este decreto vêm poderes específicos para que esses entes façam o que for necessário.
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