o município de galo Verde está passando por uma difícil situação econômica e procurando garantir os recursos destinados as obras de infraestrutura de saneamento ao exercício de 2017 no estado de planejamento do município recomendou ao prefeito intenção de dispositivo na lei orçamentária anual para garantir a destinação de 8% das receitas de IPTU imposto predial e territorial urbano para despesa de Capital na função descer na mente o pedido do secretário de planejamento é inviável porque fere os princípios orçamentários da:.
exclusicidade e do orçamento bruto
Soluções para a tarefa
Resposta:
PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO (AFETAÇÃO) DA RECEITA DE IMPOSTOS
Explicação:
Princípio da não afetação ou não vinculação: é um princípio destinado apenas aos impostos, que diz que é proibida a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo algumas exceções legalmente previstas (art. 167, IV, da Constituição Federal). Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida previamente para atender a determinados gastos. Por um lado, a vinculação garante a regularidade no aporte de recursos para determinadas áreas. Por outro, diminui a liberdade do governante para implementar políticas públicas prioritárias. O objetivo consiste no recolhimento de todos os recursos a uma caixa única do Tesouro. Isto viabiliza o funcionamento do Estado, principalmente de suas funções básicas e dá liberdade ao Executivo para a escolha das despesas públicas