Direito, perguntado por josiane1987, 7 meses atrás

O município de Bauru pode legislar sobre IPTU?

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Respondido por vzvzbzbbzxnnxnxnx
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Resposta:

sim

Explicação:

Em alguns Municípios, como é o caso de Bauru, o imposto único conhecido popularmente como IPTU é, por expressa previsão legal, cindido em dois impostos: o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. Veremos detalhadamente essa particularidade da legislação de Bauru.

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