O município de Bauru pode legislar sobre IPTU?
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Resposta:
sim
Explicação:
Em alguns Municípios, como é o caso de Bauru, o imposto único conhecido popularmente como IPTU é, por expressa previsão legal, cindido em dois impostos: o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. Veremos detalhadamente essa particularidade da legislação de Bauru.
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