Question

O município de Araraquara editou lei impedindo que farmácias sejam abertas em uma distância menor que 1 km entre elas. Em sua exposição de motivos, os parlamentares justificaram que a concentração de farmácias em uma distância menor que a legal impediria que todos os munícipes tivessem acesso aos serviços essenciais. Assim, para os parlamentares, a imposição de uma distância mínima faria com que mais bairros pudessem ter farmácias dentro do município. Considerando o caso acima, assinale alternativa correta:

A) A lei municipal é constitucional, tendo em vista que busca os objetivos da justiça e do bem-estar social de todos os munícipes.

B) A lei municipal é inconstitucional, por impor restrições que afrontam o princípio da liberdade do exercício da atividade econômica.

C) A lei municipal é inconstitucional, porque o Estado não pode regulamentar atividades econômicas.

D) A lei municipal é constitucional, tendo em vista que a liberdade do exercício de atividade econômica não é um direito absoluto.

E) Apenas a lei pode impor autorização dos órgãos públicos para o funcionamento de atividades econômicas, motivo pelo qual a lei é constitucional.

Answer 1

Resposta:

Letra B - A lei municipal é inconstitucional, por impor restrições que afrontam o princípio da liberdade do exercício da atividade econômica.