Direito, perguntado por almiranteblom, 1 ano atrás

O ministerio publico pode desistir da acao penal??

Soluções para a tarefa

Respondido por harzamave
1

Não!!!! de acordo com o artigo 42 do código de processo penal o ministério público não pode desistir da ação penal!!!!!!!

almiranteblom: Obrigado
Respondido por Jenifergcn
1

Resposta:

De acordo com O princípio Princípio da indisponibilidade processual penal, a autoridade policial não pode desistir de suas investigações e o Ministério Público não pode desistir da ação penal.

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