Question

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública em face de cidadão, que, sem licença
ambiental, edificou residência às margens de córrego situado em área de preservação ambiental
permanente. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) ingressou no processo como assistente
litisconsorcial do autor. Foram deduzidos os seguintes pedidos na inicial: (1) a demolição das construções
localizadas a menos de 30 m da área de preservação permanente; (2) o reflorestamento de 30 m de cada
lado das margens do córrego com essências nativas; (3) a reconstituição do leito natural do córrego; (4) o
pagamento de multa compensatória pela degradação ambiental; e, ainda, (5) a abstenção de intervir na
propriedade sem o prévio consentimento dos órgãos ambientais.
Antes de iniciada a instrução, o MPF celebrou acordo com o réu visando pôr fim ao litígio, tendo ficado
acordado que o réu: (1) reflorestaria 30 m de cada lado das margens do córrego com essências nativas; (2)
reconstituiria o leito natural do córrego; (3) recolheria multa compensatória pela degradação ambiental;
(4) entregaria, também a título de indenização, 8 microcomputadores a uma organização local voltada à
preservação ambiental; e, ainda, (5) abdicaria de intervir na propriedade sem o prévio consentimento dos
órgãos ambientais.
Apesar de o IBAMA ter sido contrário ao acordo, principalmente por não prever a demolição da residência,
sua homologação ocorreu pelo juiz natural, o qual entendeu que, mesmo sem a imposição de demolição,
as demais obrigações constantes da transação eram adequadas à reparação e à prevenção do dano e
atendiam ao interesse púbico.
Considerando o texto apresentado e o regramento atinente ao processo coletivo, avalie as asserções a
seguir e a relação proposta entre elas.
I. O acordo celebrado pelo MPF com o réu deve ser considerado inválido.
PORQUE
II. Os direitos tutelados no processo coletivo são indisponíveis e, portanto, insuscetíveis de
autocomposição.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.

Answer 1

Sobre os aspectos concernentes ao direito ambiental temos que a resposta certa é a:

C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Isso porque no que diz respeito as questões do meio ambiente e seus referidos crimes temos que o ministério público federal é o órgão competente para a denuncia do feito.

Assim, poderá ingressar com ação judicial para que as pessoas sejam punidas por atos contra a natureza.

Importante notar ainda que acordos poderão ser feitos como forma de atender ao interesse público.

espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta:

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Explicação:

´Corrigido pelo AVA