O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública não seria a via adequada para a defesa de um direito individual homogêneo, além de sua utilização consubstanciar usurpação da competência do STF para conhecer, em abstrato, da constitucionalidade dos atos normativos brasileiros. Como deverá ser decidida a ação?
Soluções para a tarefa
A alegação do INSS não encontra amparo legal, já que o direito de obter certidões de órgãos públicos, como citado no enunciado, é garantido constitucionalmente, e o decreto 3048/90, artigo 130 não impede o INSS de fornecer tais documentos. Pelo contrário, o citado dispositivo indica que "O setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social deverá promover o levantamento do tempo de filiação ao Regime Geral de Previdência Social à vista dos assentamentos internos ou das anotações na Carteira do Trabalho ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito."
A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular.
A ação civil pública é o meio adequado para a satisfação do direito pretendido pelo Ministério Público, in casu.
Com efeito, esta ação é de legitimidade do Ministério Público, e tem por fim reprimir ou impedir danos a direitos difusos e coletivos da sociedade. Neste caso, o direito de obter as certidões é um direito coletivo, de interesse de todos, pois é necessário para que o indivíduo esteja ciente do tempo de serviço já prestado e constante do Registro da Previdência Social.
No caso podemos afirmar que a referida ação é de legitimidade do Ministério Público.
Isso porque segundo a constituição, o referido ministério quando não atua com parte, deverá atuar como fiscal da lei.
Nesse sentido, no presente caso, a ação civil pública, tem como finalidade principal reprimir ou impedir danos a direitos difusos e coletivos da sociedade.
Veja que o direito de obtenção de certidões é um direito coletivo, que está previsto constitucionalmente.
Nesse sentido, deverá o individuo receber o documento que tem direito tendo em vista este ser necessário para suas necessidades.
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