Question

O meio ambiente, seja natural ou artificial, é umbem jurídico transindividual, pertencente a todos oscidadãos, indistintamente. Todavia, a preocupaçãocom a sua preservação também é coletiva, sendo umdever jurídico de toda a sociedade. Cumpre ressaltarque a Constituição consignou que "todos têm direitoao meio ambiente ecologicamente equilibrado,bem de uso comum do povo e essencial à sadiaqualidade de vida, impondo-se ao Poder Público eà coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lopara as presentes e futuras gerações".A partir do texto, avalie as asserções a seguir e arelação proposta entre elas.I. A ação popular visa à anulação de ato lesivoao patrimônio público e ao meio ambiente.PORQUEII. Para assegurar a efetividade do direito aomeio ambiente ecologicamente equilibrado,o Poder Público deve exigir estudo prévio deimpacto ambiental para autorizar a instalaçãode obra ou atividade potencialmentecausadora de significativa degradação domeio ambiente.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.@‘ As asserções I e II são proposições verdadeiras, ea II é uma justificativa correta da I.@ As asserções I e II são proposições verdadeiras,mas a II não é uma justificativa correta da I.O A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II éuma proposição falsa.@ A asserção I é uma proposição falsa, e a II é umaproposição verdadeira.O As asserções I e II são proposições falsas.

#ENADE

Answer 1

A alternativa correta é a B – As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

A Ação Popular encontra-se prevista na Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIII, conforme texto abaixo:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;