O Marco Civil da Internet tem como princípio o quê?
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Oiee, td bem...
O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...
Eu acho q é issuh...
ESPERO TER AJUDADO BJSS...
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