Question

O Marco Civil da Internet é o nome popular da lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – conhecida por “Constituição da Internet” – e é responsável por estabelecer os princípios e garantias normativas do convívio civil na rede mundial online de computadores.
O principal objetivo do Marco Civil da Internet é prevê práticas criminosas no contexto online (cibercrimes), além de prezar pelos ideais da neutralidade de rede, liberdade de expressão, da privacidade dos usuários e dos direitos humanos.
A neutralidade de rede consiste na “democratização” da qualidade e velocidade do acesso à internet, sem discriminações de conteúdos que estão disponíveis no ambiente online.
O princípio da liberdade de expressão garante a impossibilidade da censura por parte dos sites e redes sociais, por exemplo, que ficam proibidos de excluir conteúdo dos usuários sem determinação exclusiva de uma ordem judicial (com exceção de conteúdos com nudez ou atos sexuais explícitos e privados, por exemplo).
Neste caso, os provedores de serviços online e redes sociais ficam ilibados de responder pelos conteúdos dos seus usuários, exceto se houver uma determinação judicial para que determinado conteúdo seja eliminado e este não tomar as providências necessárias.
O Marco Civil da Internet também garante a privacidade dos usuários, evitando que as informações pessoais sejam vendidas ou ofertadas para empresas terceiras (nacionais ou internacionais) sem a prévia autorização do usuário (que normalmente deve ser feita no momento do preenchimento dos dados de cadastro de um site, por exemplo).
Além disso, a privacidade também prevê o sigilo nas comunicações feitas no âmbito online pelos usuários.”
Fonte:SIGNIFICADOS. O que é o Marco Civil da Internet, p.1. Disponível em: . Acesso em: 11 jun. 2018.


O Marco Civil da internet é uma lei para estabelecer princípios e garantir a normativa do convívio civil nas redes, qual é o objetivo desta lei?

Escolha uma:
a.
A lei visa proteger os usuários de cibercrimes no Brasil.

b.
Marco Civil não prevê sigilo nas comunicações feitas pelos usuários online.

c.
A lei que visa orientar os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos e demais envolvidos com o uso da Internet no Brasil.

d.
A lei consiste na “democratização” da má qualidade e velocidade do acesso à internet, discriminações de conteúdos que estão disponíveis no ambiente online.

e.
A Lei visa a não garantia da privacidade dos usuários.

Answer 1

Letra C seria a resposta certa. Uma vez que o Marco Civil estabelece os direitos e deveres dos usuários, provedores de conexão e de aplicação de internet e demais envolvidos com o uso da Internet no Brasil.

Answer 2

A lei que visa orientar os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos e demais envolvidos com o uso da Internet no Brasil.