Question

O Marco Civil da Internet consiste em uma lei que orienta o uso da internet no Brasil – princípios, garantias, direitos e deveres das partes. Tem como princípio a neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a garantia de privacidade! Responda: O que seria este Marco Civil da Internet? *

Answer 1

Resposta:

O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.