Question

O mandado de segurança tem ampla utilização em matéria tributária, sendo utilizado sempre que o contribuinte se sente ameaçado por uma imposição tributária que repute indevida. Sobre o mandado de segurança em matéria tributária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujos efeitos não retroagem à data da impetração.
II - Com a cassação da liminar em mandado de segurança, não é permitida a cobrança dos acréscimos moratórios, mas somente do montante principal do débito tributário.
III - A concessão de medida liminar em mandado de segurança impede o Fisco de realizar atos tendentes à sua cobrança até a decisão definitiva pelo Poder Judiciário.
IV - O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
A) Apenas a assertiva I está correta.
B) As assertivas II e IV estão corretas.
C) As assertivas I, III e IV estão corretas.
D) Apenas a assertiva III está correta.

Answer 1

Resposta:

III - A concessão de medida liminar em mandado de segurança impede o Fisco de realizar atos tendentes à sua cobrança até a decisão definitiva pelo Poder Judiciário.

Explicação:

Via Gabarito da Prova