Direito, perguntado por oechspriie, 10 meses atrás

O juízo da execução pode modificar o regime prisional
equivocadamente fixado na decisão condenatória?

Soluções para a tarefa

Respondido por carvalhothays35

Resposta:

Ainda que se trate de crime hediondo, é defeso ao Juízo da Execução Penal alterar o regime prisional fixado na sentença condenatória transitada em julgado para agravar a reprimenda imposta ao réu, sob pena de caracterizar-se a reformatio in pejus; 2) Agravo provido

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