O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estabelece uma “linha imaginária” que delimita o que é rural e o que é urbano para fins de tributação e planejamento. Em termos administrativos, estas definições são essenciais, juridicamente, para estabelecer as competências de cada ente federado (município, estado e União) e respectivas políticas tributárias.
Fonte: REIS, R. S. ‘’Planejamento Urbano’’. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S. A., 2018.
Neste contexto, julgue as afirmações a seguir:
I - A Constituição Federal confere ao estado a competência de legislar sobre assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II – O Plano Diretor é o instrumento responsável pela política de desenvolvimento e de expansão urbana, portanto a delimitação da área rural é definida pelo município.
IIII - O Estatuto da Cidade determina que o plano diretor municipal deve englobar o território do Município como um todo, o que não inclui a área rural no processo de planejamento municipal.
É correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
II e III.
b.
II. Correto
c.
III.
d.
I e III.
e.
I e II.
Soluções para a tarefa
Resposta:
d. I e II, apenas
Em relação a isso, a Constituição confere ao município a competência de “legislar sobre assuntos de interesse local” e “promover [...] o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, sendo o plano diretor “o instrumento responsável pela política de desenvolvimento e de expansão urbana” (BRASIL,1988). Sendo assim, por consequência, a delimitação da área rural é definida pelo município, além de o Estatuto da Cidade determinar que o plano diretor municipal deve “englobar o território do Município como um todo” (BRASIL, 2001), do que se deduz que a área rural deve estar incluída no processo de planejamento municipal.
Resposta:
Letra B
Explicação:
Corrigido pelo AVA