Question

O inquérito é um procedimento administrativo preparatório que visa reunir um conjunto de indícios mínimos e suficientes para o início da ação penal promovida pelo seu respectivo titular. Há decisões que defendem a possibilidade de o juiz converter de ofício a prisão em flagrante em prisão preventiva no curso do inquérito, já que o art. 282 do CPP apenas teria feito menção à impossibilidade de se decretar a preventiva, mas nada se referiu à conversão. Tal entendimento viola qual dos princípios?

Answer 1

Resposta:sistema acusatório

Explicação:

O juiz nesse caso proferiu a acusação e o julgamento que fazem parte do sistema inquisitorial