O Incidente de Deslocamento de Competência descrito no art. 109, § 5º da Constituição Federal (CF) exige para sua incidência:
a) grave violação dos direitos disponíveis.
b) necessidade de avaliação das autoridades locais sobre a pertinência do cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais.
c) como suscitante o Procurador-Geral da República ou o Procurador-Geral de Justiça.
d) como suscitante o Procurador-Geral de Justiça.
e) análise pelo STJ.
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Resposta:
E
Explicação:
e)
análise pelo STJ.
RESPOSTA CORRETA
OIncidente de Deslocamento de Competência é um instituto constitucional (art. 109, § 5º da CF), que foi criado para adequar o Judiciário brasileiro ao sistema de proteção internacional aos direitos humanos, possibilitando ao Procurador-Geral da República (PGR), nos casos de grave violação a tais direitos, requerer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência da Justiça Federal.
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