Question

O Incidente de Deslocamento de Competência descrito no art. 109, § 5º da Constituição Federal (CF) exige para sua incidência:

a) grave violação dos direitos disponíveis.

b) necessidade de avaliação das autoridades locais sobre a pertinência do cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais.

c) como suscitante o Procurador-Geral da República ou o Procurador-Geral de Justiça.

d) como suscitante o Procurador-Geral de Justiça.

e) análise pelo STJ.

Answer 1

Resposta:

E

Explicação:

e)

análise pelo STJ.

RESPOSTA CORRETA

OIncidente de Deslocamento de Competência é um instituto constitucional (art. 109, § 5º da CF), que foi criado para adequar o Judiciário brasileiro ao sistema de proteção internacional aos direitos humanos, possibilitando ao Procurador-Geral da República (PGR), nos casos de grave violação a tais direitos, requerer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência da Justiça Federal.