"O incêndio, como conceitua Fabbrini Mirabete (Manual de Direito Penal, volume III, 22ª edição, pág. 59), é a combustão de qualquer matéria (sólida, líquida ou gasosa), com a sua destruição total ou parcial, que, por sua proporção e condições, pode propagar-se, expondo a perigo a incolumidade pública. Assim não será qualquer fogo, mas o fogo perigoso, aquele que acarreta risco pela carbonização progressiva. O crime de incêndio é previsto no Código Penal, conforme preconiza o art. 250, do CP". De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I – No caso do crime de incêndio, há a exigência de dolo. PORQUE
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente ao crime de incendia previsto no Art.250, do Código Penal, é Certo para asserção II e Errada para asserção I.
O que é crime de incêndio
Segundo a legislação atual vigente, o crime de incendia consiste em causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros. Possui penas de reclusão de 3 a 6 anos e multa.
O objetivo da referida lei é inibir a prática de atos que causem perigo comum, quando diversas pessoas ou bens podem correr risco, há casos também que o incêndio ocorre de forma culposa, nestes casos, a pena é mais leve indo de 6 meses a 2 anos.
I – ''No caso do crime de incêndio, há a exigência de dolo. '' (Errada, pois não exige dolo)
II – ''O dolo no crime de incêndio poderá causar o agravamento da pena, se por acaso ocorrer a ação dirigida e deliberada com o fim especial.'' (Certo, pois como dito anteriormente existindo o dolo a pena é agravada)
Entenda mais sobre crime de incêndio aqui:
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