Question

O imposto sobre propriedade de veículos automotores de competência dos Estados e do Distrito Federal é primordialmente fiscal, vale dizer, o objetivo do Estado é o de arrecadar o valor do tributo. Sua base de cálculo é:
Escolha uma opção:
a. Determinada pela potência do motor
b. O valor venal do bem, que não pode ser superior ao valor de mercado
c. Nunca será o valor venal, pois este se refere somente para cobrança de impostos sobre imóveis
d. Aquele fixado pelo Poder Executivo, uma vez que o IPVA não respeita o princípio da legalidade
e. O valor determinado pelo contribuinte na sua declaração de bens​

Answer 1

Resposta:

Letra D resposta correta!!! Espero ter ajudado :)