O ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um tributo de competência estadual e tem como fato gerador as operações comerciais. Elaborada pela professora, 2018. Sobre este tributo, analise as afirmativas a seguir:
I. A legislação que o normatiza é a 87/1996, conhecida como Lei Kandir.
II. No Paraná, o Regulamento do ICMS atual foi aprovado pelo Decreto 6.080 de 2012.
III. Os estados possuem autonomia para legislar sobre ele, desde que esteja dentro dos parâmetros elencados na Kandir.
É correto o que se afirma em:
I, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
Soluções para a tarefa
Resposta: Alternativa 4 - Apenas I e III
Explicação:
Alternativa I - "A Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, é a Lei que normatiza como deve ser conduzido o Regulamento do ICMS, sendo conhecida como regra matriz." LIVRO PÁG 142
Alternativa II - "No Paraná, por exemplo, o Regulamento do ICMS – RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 7.871 de 29.09.2017, é o Regulamento vigente." LIVRO PÁG 142
Alternativa III - A lei de Kandir elenca vários parâmetros para o ICMS como na página 148 onde é trazido a tabela das alíquotas nas operações interestaduais. Os estados podem alterar suas alíquotas porém dentro do previsto pela lei Kandir que diz que deve ser cobrado 4%, 7% ou 12%
Sobre os impostos que incidem e são praticados através de legislação vigente e práticas estaduais mais especificamente discorrendo sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço), tem-se que as assertivas explicitadas e conforme o cenário que está inserido o ICMS, pode-se afirmar que as assertivas corretas são as de número I e III.
ICMS
Partindo do conceito fundamental sobre o que é ICMS, pressupõe-se que este imposto foi instituído e repassado ao consumidor como forma de recolher tributos em prol do estado.
No contexto das assertivas em questão, a lei Kandir foi regulamentada e sancionada como parametrizadora e decisora para controlar o orçamento dos estados conforme o recolhimento previsto por cada federação.
Ainda sobre este contexto, é de livre arbítrio do estado definir sobre o percentual que será aplicado respeitando sempre os números fixados das alíquotas como exemplo variando entre: 7%, 18% ou 25%.
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