Direito, perguntado por andreacriativa, 9 meses atrás

o habeas corpus tem previsao legal ou constitucional?

Soluções para a tarefa

Respondido por mauroduarte93
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Resposta:

Previsão constitucional

Respondido por rayla2818
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Resposta:

III – PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL

° da Constituição Federal (CF), cabendo ao inciso LXVIII estabelecer sua previsão maior: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

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